Dicionário imobiliário

C.C.I.R.: Certidão de Cadastro de Imóvel Rural emitida pelo INCRA

CAFIR: Cadastro Federal de Imóveis Rurais: Sistema da Receita Federal onde são gerenciadas as informações para fins de tributação do ITR.

CAR: Cadastro Ambiental Rural : Registro público eletrônico obrigatório que reúne informações ambientais sobre áreas de preservação, reserva legal e uso do solo.

CIB: Cadastro Imobiliário Brasileiro: Novo código identificador da Receita Federal que substituiu o antigo NIRF (Número do Imóvel na Receita Federal).

CNIR: Cadastro Nacional de Imóvel Rural: Base de dados que integra as informações do INCRA (SNCR) e da Receita Federal (CAFIR)

Escritura: Documento lavrado em Tabelionato de Notas que formaliza a vontade das partes em uma transação (como compra e venda), mas que só transfere a propriedade após ser registrada na Matrícula.

GEO: Georreferenciamento: Levantamento técnico que define a forma, dimensão e localização exata do imóvel através de coordenadas geográficas, obrigatório para alterações na matrícula.

INCRA: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, responsável pela gestão fundiária.

ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal obrigatório na compra e venda de imóveis rurais. Ele deve ser pago para que a transferência de propriedade seja formalizada no Cartório de Registro de Imóveis.

Quem paga: Geralmente é responsabilidade do comprador, salvo se houver um acordo diferente em contrato.
Alíquota: Varia conforme a legislação de cada município onde a fazenda está localizada, oscilando geralmente entre 2% e 3%.

ITR: Imposto Territorial Rural: Imposto federal anual sobre a propriedade rural, gerido pela Receita Federal.

Matricula do Imóvel: Documento oficial do Cartório de Registro de Imóveis (RGI) que contém todo o histórico do imóvel, como proprietários atuais e antigos, ônus e averbações.

PRA: Programa de Regularização Ambiental: Conjunto de ações para regularizar áreas com passivo ambiental detectadas no CAR.

RGI: Registro Geral de Imóveis: Sigla que se refere tanto ao cartório quanto ao ato de registrar o documento para validade jurídica da propriedade.

SIGEF: Sistema de Gestão Fundiária: Ferramenta do INCRA onde são enviadas e validadas as plantas e memoriais descritivos do georreferenciamento.

SNCR: Sistema Nacional de Cadastro Rural: Sistema do INCRA que gerencia os dados de proprietários e imóveis para emissão do CCIR